Termos e Condições

1. Objecto e âmbito

Os presentes termos regulam (i) a utilização do sítio elivedo.com e (ii) as condições gerais aplicáveis à prestação de serviços por Joaquim Azevedo, empresário em nome individual, que exerce actividade sob a designação comercial Elivedo (adiante, «o Prestador»), cuja identificação completa consta das Informações legais.

A utilização do sítio implica a aceitação destes termos. Em caso de divergência entre estes termos e uma proposta ou contrato escrito celebrado com um cliente, prevalece a proposta ou o contrato.

2. Serviços prestados

O Prestador presta, entre outros, os seguintes serviços:

• Consultoria em tecnologias de informação;
• Desenvolvimento de software e de sítios na internet;
• Formação;
• Alojamento web e serviços de infraestrutura associados;
• Projectos em novas tecnologias, designadamente inteligência artificial e sistemas aéreos não tripulados.

3. Como se contrata

Este sítio não permite a contratação nem o pagamento em linha. O processo é o seguinte:

1. O interessado envia um pedido, através do formulário de contacto ou por e-mail;
2. O Prestador analisa o pedido e, se aplicável, apresenta proposta escrita, com âmbito, prazos, preço e condições de pagamento;
3. A proposta considera-se aceite mediante confirmação escrita do cliente, incluindo por correio electrónico;
4. O contrato é arquivado pelo Prestador e fica acessível ao cliente mediante pedido;
5. A língua de celebração do contrato é o português.

Os pontos 4 e 5 respondem ao dever de informação prévia do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 7/2004. O envio de um pedido não constitui, por si só, obrigação de contratar, para nenhuma das partes.

4. Preços, facturação e pagamento

• Os preços constam da proposta aplicável, em euros, com indicação expressa de inclusão ou não de IVA à taxa legal em vigor;
• Salvo estipulação diversa na proposta, o pagamento é devido a 30 dias da data da factura;
• Serviços recorrentes, designadamente alojamento, são facturados antecipadamente pelo período contratado;
• Em caso de mora, são devidos juros à taxa legal aplicável (artigo 102.º do Código Comercial, no caso de operações comerciais);
• A falta de pagamento por período superior a 30 dias confere ao Prestador o direito de suspender os serviços, mediante aviso prévio de 8 dias.

5. Obrigações do cliente

O cliente obriga-se a:

• Fornecer atempadamente a informação, os acessos e os conteúdos necessários à execução dos serviços;
• Garantir que detém os direitos sobre os conteúdos que fornece ou publica;
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso que lhe sejam entregues;
• Utilizar os serviços em conformidade com a lei e com a política de uso aceitável (secção 6).

Atrasos imputáveis ao cliente na entrega de elementos suspendem os prazos acordados, por período equivalente.

6. Política de uso aceitável (serviços de alojamento)

Nos serviços de alojamento, é vedado ao cliente utilizar a infraestrutura para:

• Alojar ou difundir conteúdos ilícitos, designadamente que violem direitos de autor, direitos de personalidade ou a legislação penal;
• Difundir comunicações comerciais não solicitadas (spam) em violação da Lei n.º 41/2004;
• Alojar ou distribuir software malicioso, ferramentas de intrusão ou conteúdos de phishing;
• Realizar actividades que comprometam a segurança, a integridade ou a disponibilidade da infraestrutura, própria ou de terceiros;
• Consumir recursos de forma manifestamente desproporcionada face ao plano contratado, em prejuízo de outros clientes.

Perante violação grave ou perante notificação fundamentada de autoridade competente, o Prestador pode suspender de imediato o serviço, informando o cliente logo que possível e indicando o fundamento. A suspensão não confere direito a reembolso do período afectado quando resulte de conduta imputável ao cliente.

7. Disponibilidade e manutenção

O Prestador emprega as melhores diligências para manter os serviços disponíveis de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A prestação depende de infraestrutura de terceiros e da rede pública de comunicações.

• Intervenções de manutenção programada são comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência e realizadas, sempre que possível, em horário de menor utilização;
• Intervenções de emergência, designadamente correcções de segurança, podem ser realizadas sem aviso prévio, sendo comunicadas logo que possível;
• Níveis de serviço garantidos, quando existam, constam expressamente do contrato específico.

8. Cópias de segurança

Salvo indicação em contrário no contrato específico, o Prestador realiza cópias de segurança com a periodicidade e o horizonte de retenção aí indicados. O cliente é aconselhado a manter cópia própria dos conteúdos que considere críticos. O Prestador não responde pela perda de dados que o cliente tenha inserido e não tenha comunicado, nem por dados cuja perda decorra de acto do próprio cliente.

9. Protecção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização deste sítio está descrito na Política de Privacidade.

Quando a prestação de serviços implique o tratamento, pelo Prestador, de dados pessoais por conta do cliente — designadamente em serviços de alojamento — as partes celebram acordo escrito de subcontratação nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679, que constitui parte integrante do contrato e prevalece sobre estes termos em matéria de protecção de dados.

10. Propriedade intelectual

Salvo estipulação diversa na proposta, os direitos patrimoniais sobre os entregáveis desenvolvidos especificamente para o cliente transmitem-se para este com o integral pagamento do preço.

Exceptuam-se, permanecendo na titularidade do Prestador, as ferramentas, bibliotecas, componentes reutilizáveis e conhecimentos preexistentes ou de uso geral, relativamente aos quais é concedida ao cliente licença não exclusiva, perpétua e irrevogável para utilização no âmbito do entregável. Componentes de terceiros regem-se pelas respectivas licenças, identificadas quando aplicável.

11. Responsabilidade

O Prestador responde pelos danos que causar no âmbito da execução do contrato, nos termos gerais de direito. Salvo estipulação diversa em contrato específico, a responsabilidade global do Prestador é limitada ao montante efectivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador.

Esta limitação não se aplica a danos causados com dolo ou negligência grosseira, a danos à vida ou à integridade física, nem a quaisquer situações em que a lei imperativa a proíba, designadamente perante consumidores.

O Prestador não responde por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de oportunidade, nem por factos imputáveis ao cliente, a terceiros ou a casos de força maior, incluindo falhas de fornecedores de infraestrutura, da rede pública de comunicações ou de energia.

12. Duração e cessação

• Contratos de serviços recorrentes renovam-se automaticamente por períodos iguais, salvo denúncia por qualquer das partes com 30 dias de antecedência relativamente ao termo do período em curso;
• Qualquer das partes pode resolver o contrato por incumprimento grave da outra, não sanado no prazo de 15 dias após interpelação escrita;
• Cessando o contrato de alojamento, o Prestador disponibiliza ao cliente, mediante pedido apresentado nos 30 dias seguintes, cópia integral dos conteúdos e das bases de dados, em formato de uso corrente. Decorrido esse prazo, os dados são eliminados de forma definitiva.

13. Reclamações e resolução de litígios

Reclamações podem ser dirigidas a jazevedo@elivedo.com, com resposta em prazo máximo de 15 dias úteis. Está disponível o Livro de Reclamações electrónico em livroreclamacoes.pt.

Em litígios de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios identificadas nas Informações legais, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para dirimir litígios é competente o foro da comarca de Faro, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis a consumidores.

15. Alterações

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, produzindo a versão publicada efeitos imediatos para novos contratos. Para contratos em vigor, alterações relevantes são comunicadas com 30 dias de antecedência, podendo o cliente denunciar o contrato sem encargos caso não as aceite.